Deputado autor do projeto acredita que a tecnologia ajudaria a “investigar as ilegalidades da mineração”.
A mesa diretora da Câmara dos Deputados recebeu na última terça-feira, 7, o Projeto de Lei (PL) 936/2023, de autoria do deputado federal Professor Reginaldo Veras (PV-DF). A proposta do parlamentar acrescenta cinco artigos à Lei 11.685/2008, conhecida como Estatuto do Garimpeiro, que prevê o uso da tecnologia blockchain para combater o garimpo ilegal no Brasil.
A proposta também altera outras duas leis federais, a 12.800/2013 e a 7.766/1989. O uso de tecnologia para suportar criptomoedas é um dos princípios detalhados na proposta expressa no inciso XIII do projeto. Prevê “a criação de um mecanismo de rastreabilidade para todas as etapas da cadeia de negociação de ouro, com documentação verificável por meio de endereçamento eletrônico via códigos QR e o sistema de registro digital – ‘blockchain’”.
Se o projeto for aprovado e entrar em vigor, o blockchain poderá ter novos casos de uso em todos os novos termos (3º A, 3º B, 3º C, 3º D e 3º E), além do artigo 3º da Lei do Garimpeiro, que trata da obrigatoriedade do título minerário.
De acordo com o texto da proposta, a tecnologia, considerada disruptiva pelo deputado, também poderia ser utilizada nos termos do artigo 39 da Lei 12.844, referente à “comprovação da regularidade da primeira compra do ouro produzido para exportação”. Isso porque o artigo em vigor restringe a comprovação à apresentação de notas fiscais.
De acordo com a nova proposta, entre várias outras mudanças no papel, “um sistema digital para monitoramento da legalidade da mineração realizada por comerciantes, com informações fiscais e classificação de risco” pode ser aprimorado usando blockchain e outras tecnologias.
Com relação às alterações previstas na Lei nº 7.766, o parlamentar introduziu a possibilidade de utilização do blockchain ao reformar o parágrafo 1º do artigo 3º. Dispõe que “o transporte de ouro, ativo financeiro principal, para qualquer parte do território nacional, será abrangidos por notas fiscais eletrônicas que demonstrem a cadeia de compra e venda desde a primeira negociação, com indicações recíprocas dos respectivos documentos fiscais sobre tipo, quantidade, valor, origem, local de exploração e autorização legal para explorar e realizar atividades de mineração”.
A tecnologia Blockchain está cada vez mais sendo utilizada em todas as áreas do nosso dia a dia. Compartilhe esse post para que mais pessoas fiquem por dentro desse universo!
